A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tem em seu corpo princípios constitucionais fundamentais constituem limites essenciais para todos os Poderes atuarem; seja de forma legislativa ou administrativa. Desta forma, fica nítida a necessidade de legisladores, como os Deputados das Casas Estaduais e Federais que, em um contrato tácito com a população que o elegeu, assinou um compromisso de representar os anseios dos mesmos.
Assim, o que vemos atualmente são bancadas e frentes parlamentares que selecionam interesses específicos, projetos arbitrários, convicções que segregam e se esquivam em legislar em prol da coletividade comum. Neste ponto, cumpro ressaltar o desafio que a legislação tem tentado abranger mais direitos às mulheres, para serem representadas, para terem lugar na política, para serem contratadas.
Se nós vivemos isso há alguns anos atrás para conseguir o direito de votar, trabalhar, equiparar-se ao homem em alguns sentidos, ainda temos resistência expressa de parte da população em não compreender a necessidade desta luta porque a sociedade tem violentado, segregado, diferenciado as mulheres.
Dessa forma, um projeto que solicita ônibus exclusivo para mulher, ou requerimentos que solicitam criações de Delegacias e Núcleos Especializados em defesa da mulher dentro do Estado, é, no mínimo, uma tentativa de querer trazer garantias e cumprir princípios que a Constituição Federal já disciplinou, tem em seu corpo, mas não é obedecida.
Para quem não sabe, nossa Constituição possui algumas classificações. Pontuo neste artigo, uma que exemplifica nosso retrocesso, apesar de um texto tão cidadão e inclusivo: o filosofo Karl Loewenstein, que criou uma classificação que define a constituição de acordo com a realidade política do país. Ora uma constituição pode ser semântica, ora nominalista. A CRFB/88 é nominalista (ou norminativa) por ser uma Constituição que possui em seu corpo regras para delimitar o poder público, mas não realmente aplicadas na realidade.
Deixo minha reflexão e questionamento acerca do assunto. Estamos caminhando como sociedade enfatizando discursos de uma nova política, de uma sociedade com maior caráter e honestidade, porém não somos capazes de cumprir nem as normas básicas já existentes no nosso ordenamento jurídico. Logo, o que falta? Novas pessoas ocupando as cadeiras dos Poderes ou renovação de comprometimento das pessoas como cidadãs e sociedade, sendo mais empáticas e corretas naquilo que devem basicamente ser?